Reforma administrativa aprovada pela Alesc…
por Plinio Ritter – @plinioritteroficial
Santa Catarina – Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde da terça-feira (9) a conversão em lei das duas medidas provisórias (MPs 257/2023 e 258/2023) que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo. Com a decisão, o Parlamento ratifica a reforma realizada pelo governador Jorginho Mello (PL) em fevereiro deste ano.
As MPs foram aprovadas na forma da emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação. Ela fez alterações no texto original da MP 257/2023, entre as quais, a criação de uma coordenadoria regional de Educação em Quilombo e a manutenção de todas as outras coordenadorias regionais, que seriam extintas na reforma; o envio, por parte do Poder Executivo, de projetos de lei (PLs) que alterem as leis orçamentárias vigentes (LDO, PPA e LOA) visando à adaptação das mesmas à nova estrutura administrativa do governo; a possibilidade dos servidores da recriada Secretaria de Estado de Planejamento, que foram transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico quando da extinção da antiga Secretaria de Planejamento, em 2019, retornarem à Pasta de origem; entre outras alterações.
Do texto original enviado pelo Executivo, foram mantidas as principais mudanças propostas na reforma, como a criação de quatro secretarias de Estado – Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET) -, desmembramento de outras pastas, além de alterações nos nomes e no status de outras secretarias.
O líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL), agradeceu os deputados pela aprovação da reforma que, segundo ele, foi construída em conjunto com o Parlamento. “É uma reforma que vai reduzir despesas, vai melhorar a capacidade de investimento do estado, que busca fazer uma gestão equilibrada”, argumentou.
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), destacou que as comissões responsáveis pela análise das MPs cumpriram o calendário de tramitação acordado, o que permitiu a aprovação das medidas dentro do prazo previsto.
BANCADA DO OESTE REUNIDA
Santa Catarina – As ações do governo do Estado para os programas de combate à seca e para a ampliação da internet rural em Santa Catarina foram as pautas da reunião da Bancada do Oeste, nesta quarta-feira (10), na Alesc, da qual participaram os secretários de Estado da Fazenda, Cleverson Siwert; da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcelo Fett; da Agricultura e Pesca, Valdir Colatto; e o presidente da Epagri, Dirceu Leite.
A Bancada do Oeste conta com 11 parlamentares e foi criada em 2019 para tratar de assuntos referentes à região onde se concentra o agronegócio catarinense.
O secretário de Estado da Fazenda ratificou a importância dos temas tratados pela Bancada do Oeste e se comprometeu em analisar o repasse de recursos para as pastas. “Santa Catarina tem pressa e nós temos que acelerar”, garantiu Cleverson Siewert.
SUPER GRATIFICAÇÃO
Santa Catarina – As super gratificações para oficiais à disposição do governador Jorginho Mello (PL) foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) em sessão na tarde de terça-feira (09). O Parlamento colocou em votação a reforma administrativa do governo catarinense e rejeitou medida que extinguia a vantagem.
A gratificação eleva em cinco vezes o valor atual dos servidores que estão na Casa Militar do governo. Com a alteração, por exemplo, cinco tenentes-coronéis passaram a receber R$ 14,6 mil por mês de gratificação, alcançando salários maiores do que o próprio governador.
De acordo com o deputado Fabiano da Luz (PT), autor de emenda contra a vantagem, os praças que estavam na pasta recebiam gratificação de 7% do subsídio de um coronel, enquanto oficiais tinham um acréscimo de 10% do subsídio de um coronel. Agora, com a reforma, ambos recebem 50% do seu próprio subsídio. Isso fará com que os valores passem de R$ 3,3 mil para R$ 16,5 mil. Com a mudança no benefício dos 76 militares, o Estado vai desembolsar R$ 450 mil por mês.
“Não é justo com o servidor que está na rua. Nada contra os oficiais, mas o praça precisa ser valorizado”, destacou Fabiano.
ALESC VAI COBRAR MELHORIAS NA MALHA VIÁRIA
Santa Catarina – Foi apresentado na terça-feira (9) o estudo realizado pela Federação das Indústrias (Fiesc) e pela UFSC sobre os custos logísticos da indústria catarinense. Segundo o levantamento, houve uma elevação de 75% no gasto com transporte entre 2017 e 2022, ocasionado, principalmente, pela precariedade das rodovias estaduais e federais em Santa Catarina.
Apesar da elevação, o custo logístico global da indústria por real faturado é de R$ 0,11, valor menor que em 2017, quando era R$ 0,14. Essa redução é explicada pelo aumento da eficiência das empresas no gerenciamento de estoques.
Para o presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar, a indústria vem fazendo o dever de casa e investindo na melhoria interna da gestão de estoques. “Contudo, a parcela que mais pesa na composição total dos custos logísticos é o transporte, que representa 63,6% do total”, pontua Aguiar.
A pesquisa indica, ainda, que a redução de 1 centavo no custo logístico catarinense representaria uma economia de cerca de R$ 4 bilhões por ano, considerando o PIB do estado, estimado em R$ 400 bilhões (dados de 2021).
Ao fim da reunião, o presidente da Fiesc convocou um pacto pelas rodovias federais, colocando como prioridade a destinação de emendas dos parlamentares federais catarinenses, a partir de 2024, para conclusão das obras das BRs 470, 280, 163 e 285. E também que seja firmado um pacto entre o Poder Executivo federal e o Fórum Parlamentar Catarinense, que permita ter previsibilidade e segurança nos investimentos. O acordo propõe, ainda, foco na gestão, sob coordenação do DNIT (SC), com a realização de um cronograma com execução de acordo com o previsto e a capacidade, evitando as paralisações de obras.
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Florianópolis – Reforçando a campanha nacional do Maio Laranja, dedicada à prevenção e combate ao abuso, à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o vereador Claudinei Marques (Republicanos), apresentou o pedido de um requerimento para a criação de uma Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Câmara Municipal de Florianópolis.
A campanha busca evitar exposição de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos, obscenos ou impróprios, que induzam à erotização precoce.
O advogado Nabih Chraim, que foi Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos na gestão do governo Bolsonaro, salienta “a vulnerabilidade das nossas crianças é gritante, normalmente a violência ocorre dentro da própria casa do menor e por pessoas de suposta confiança. Outra canal de porta de entrada de violações são as redes sociais e a internet de forma geral”.
O vereador Claudinei lembra que a “a frente parlamentar tem objetivo tratar de um assunto que precisa ser encarado de frente em nossa cidade para ter uma atuação eficaz na proteção de nossas crianças”.
QUEM NÃO É VISTO NÃO É LEMBRADO
Santa Catarina – Os diretórios estaduais dos partidos políticos têm até o próximo dia 25 de maio para solicitar ao TRE-SC a exibição da propaganda partidária no segundo semestre deste ano.
O tempo e o total de inserções serão distribuídos obedecendo a cláusula de desempenho nas Eleições Gerais do ano passado.
Uma vez deferido o pedido pelo Tribunal, os partidos devem contatar diretamente as emissoras de seu interesse para a veiculação das inserções.
PLANO 1000
Santa Catarina – O Parlamento entra no debate para diagnosticar a atual realidade dos 295 municípios catarinenses contemplados com recursos do então Plano 1000, implantado na gestão do ex-governador Carlos Moisés (Republicanos).
Este foi o principal encaminhamento da reunião da Comissão de Assuntos Municipais, na manhã da terça-feira (9), que aprovou por unanimidade o Requerimento 41/2023, que será encaminhado para os gestores públicos dos 295 municípios, buscando informações sobre o quadro atual dos recursos recebidos por meio de transferências especiais do governo do Estado.
CORREGEDOR-GERAL DA PGE
Santa Catarina – O procurador do Estado Loreno Weissheimer foi reconduzido ao cargo de corregedor-geral da PGE/SC.
O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado nea segunda-feira (08), e o novo mandato, com duração de dois anos, vige desde o último dia 4 de maio.
DÉFICIT FISCAL
Brasília – Reequilibrar os gastos públicos é primordialmente necessário para promover o crescimento sustentável com inclusão social. A partir dessa premissa, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), que esteve na terça-feira (9) em audiência conjunta da Comissão de Infraestrutura (CI) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), respondeu aos questionamentos dos senadores e internautas, preocupados com as diretrizes da pasta para os próximos dois anos.
Ex-senadora, Simone Tebet, que assumiu o recriado Ministério do Planejamento e Orçamento (MOP), destacou problemáticas a serem desafiadas de imediato, entre elas o combate ao “imenso déficit fiscal”, à fome que atinge 33 milhões de brasileiros, e à falta de recursos para a infraestrutura. Para a ministra, “planejamento estratégico é o que vai resolver os problemas do país”.
TRUMP É CULPADO
Internacional – O ex-presidente dos EUA Donald Trump abusou sexualmente da jornalista E. Jean Carroll na década de 1990 e a difamou por chamá-la de mentirosa, decidiram jurados na terça-feira (9). O veredito dá ao republicano um revés legal em sua campanha para retornar ao poder em 2024. O júri, que deliberou por pouco menos de três horas, é formado por seis homens e três mulheres e foi obrigado a chegar a uma unanimidade.
FRAUDE DAS VACINAS
Brasil – A defesa de Jair Bolsonaro (PL) já espera a nova data para que ele preste depoimento à Polícia Federal (PF) no caso das vacinas. O ex-presidente foi intimado para falar no mesmo dia da busca e apreensão em sua casa, em Brasília, mas não compareceu. Os capítulos do inquérito que envolvem assessores de Bolsonaro na fraude das vacinas têm cerca de 3.000 páginas, já disponibilizadas para a defesa.
TELEGRAM COM OS DIAS CONTADOS
Brasil – O Ministério Público Federal em São Paulo pediu explicações urgentes ao Telegram após a empresa publicar uma mensagem com ataques ao PL das Fake News. Sem estarem inscritos para receber qualquer texto do tipo, usuários do aplicativo receberam nesta tarde uma nota dos administradores do Telegram sugerindo que o projeto em discussão no Congresso vai “matar a internet moderna” se aprovado. A mensagem dizia que a proposta “concede poderes de censura ao governo” e que “a democracia está sob ataque no Brasil”.
Em ofício assinado pelo procurador Yuri Corrêa da Luz, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o órgão quer saber por que o Telegram enviou a mensagem, recheada de desinformação, a todos os usuários do aplicativo, mesmo aqueles não inscritos para receber as notificações oficiais da empresa.
DEMOCRACIA ESTÁ SOB ATAQUE
Brasil – O disparo que o Telegram fez para seus usuários foi para dizer que a democracia está sob ataque. E está mesmo! Um ataque feroz do lobby das big techs que ameaça a democracia brasileira.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Para retardar a votação do PL 2630, houve anúncio em jornal, link na página inicial do Google e até ação com influenciadores. Ao negociar com os representantes dessas empresas, Arthur Lira sabia com quem estava jogando. Agora, o projeto continua na gaveta.
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