REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS GERA POLÊMICA E PREOCUPAÇÃO
por Richard Ritter – @richardritteroficial
SANTA CATARINA – Após cinco horas de audiência pública e de dezenas de críticas e sugestões, o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, descartou ajustar pontos da reforma previdenciária e declarou que o Executivo acompanhará as tratativas no Parlamento. A afirmação ocorreu no início da noite de segunda-feira (19), no plenário da Assembleia Legislativa, durante os chamados encaminhamentos finais da audiência.
“O debate vai enriquecer o projeto, mas o governo não assume o compromisso de mudar o ponto A ou B, mas de acompanhar de maneira subsidiária o trabalho do Parlamento. Precisamos dialogar até 4 de agosto, data em que a reforma será votada”, afirmou Giordani.
Milton Hobus (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que presidiu a audiência, concordou com o secretário da Casa Civil.
“Legislativo e Executivo encontrarão o melhor caminho para Santa Catarina. Na quarta-feira (21), haverá reunião de líderes para consensuar as emendas de bancadas e individuais e vamos votar dia 4 de agosto. Todos conhecemos onde aperta o calo e onde tem alguma injustiça”, ponderou Hobus.
Porém, afirmou o deputado Maurício Eskudlark (PL) que também é delegado de polícia, “Audiência bem esclarecedora no sentido de mostrar que o estado não fez sua parte, gastou a Previdência que deveria estar capitalizada, inclusive na construção e manutenção do hospital dos servidores, que é importante, e que essa conta da previdência hoje não pode ser debitada aos servidores, que sempre cumpriram suas obrigações financeiras e funcionais para manter Santa Catarina nesse patamar de primeiro mundo. Apoiamos a necessidade da reformulação da Previdência mas com respeito aos direitos adquiridos e os contratos de trabalho compridos.”
Para o pré-candidato à deputado estadual, Cleiton Fossa (MDB) “O Governo Moisés apresenta uma reforma da previdência para sob o argumento de preservar a capacidade de pagamento das aposentadorias atuais e futuras e garantir a continuidade de investimento para atender a toda população. Mas na prática não é bem assim, considerando que o governo não possui nenhum plano e curto, médio e longo prazo para recuperar o equilíbrio da previdência estadual, ao contrário, ao invés de fazer concurso público para substituir servidores que se aposentam, compromete o custeio previdenciário com a política de contratos de caráter temporário. Deste modo, reduz direitos, com medias como o aumento da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, dificulta o acesso e reduz os benefícios com a aplicação da idade mínima e a supressão das regras de transição dos regimes anteriores, a redução do cálculo da aposentadoria e pensão por morte, ainda prevê a implementação de alíquota extraordinária.
Outro fato que causa indignação é o tratamento desproporcional, desigual e injusto que a reforma previdenciária faz com os Servidores da Segurança Pública Civil (Policiais Civis, Servidores do IGP, Policiais Penais) comparado com os Militares. Entendo que a farda não diferencia Polícia e o tratamento isonômico, com a garantia da paridade e integralidade entre os servidores da segurança e mínimo que deve ser garantindo pelo Estado.”
Os Policiais Civis manifestaram por nota a indignação da desigualdade e muita preocupação, “Não é privilégios é direito. Projeto de Lei Complementar que versa sobre a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, em especial, dos Policiais Civis, que diferentemente dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, não são amparados pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
A ausência de um olhar específico e diferenciado à segurança pública civil, com a perda de conquistas históricas às categorias, estimulará um espírito de desmotivação nas instituições, em particular, em cada Policial Civil que trabalha, diuturnamente e independentemente da pandemia pela Covid-19, no controle da criminalidade e no combate à impunidade.
A Polícia Civil é um alicerce fundamental da sociedade catarinense, atuando 24 horas por dia, 365 dias ao ano, em mais de 208 anos de história, por intermédio da investigação criminal, dos serviços administrativos de trânsito e dos trabalhos de Polícia Judiciária. Não há privilégios, muito menos vantagens para o exercício de suas obrigações estatais. Uma reforma previdenciária justa é elementar, afinal, falamos de categorias que se arriscam em prol do bem comum do cidadão catarinense.”
A deputada Luciane Carminatti (PT) criticou o discurso que divide a sociedade catarinense entre setor produtivo e serviço público. “Acaso a formação de um jovem para o mercado de trabalho em uma instituição de ensino pública é setor improdutivo?”, questionou, defendendo que o serviço público gera desenvolvimento ao estado e que os servidores são executores de políticas públicas.
Para Luiz Magno Pinto Junior, advogado da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), a integralidade e a paridade estão recepcionadas na Constituição Federal e Santa Catarina é o único estado da federação que não reconhece qualquer tipo de integralidade nas aposentadorias.
“Os delegados postulam equidade no tratamento, que vem sendo assegurado desde 1998”, informou Magno.
“Santa Catarina tem 3,7 mil policiais civis e 24 mil presos, que só foram presos porque a Polícia Civil fez o seu trabalho. Não podemos enganar a sociedade, temos de ter vigor físico, e como um servidor vai para as ruas com 60 anos de idade combater o crime?, questionou Elmar Schmitt Osório, presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/SC).
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