MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE REJEIÇÃO DA PEC 05
por Richard Ritter – @richardritteroficial
BRASÍLA – Uma frente de 3,2 mil integrantes do Ministério Público Federal assinou um abaixo-assinado em oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2021, que altera normas de funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Promotores e procuradores consideram a mudança inconstitucional e reivindicam sua rejeição na Câmara.
De acordo com os autores da nota, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que as mudanças não estão de acordo com o entendimento constitucional. “Não compete ao CNMP apreciar questões referentes à atividade-fim relativa à atuação de membros da carreira (em investigações, procedimentos ou ações ajuizadas), ou seja, não pode revisar atos que digam respeito à independência funcional”, declaram.
O comunicado também aponta vício no próprio processo de tramitação da proposta. “Em razão dos vícios de inconstitucionalidade acima apontados, a PEC 05/21 nem sequer foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tampouco previu semelhantes previsões de alteração na composição do Conselho Nacional de Justiça”.
A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), por meio de uma nota pública, manifestou sua irresignação. Dois integrantes do Ministério Público de Santa Catarina subscrevem a nota: o Promotor de Justiça Eduardo Paladino, atual vice-presidente da entidade, e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano, ex-presidente do MPCON.
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