Alesc pode errar feio em querer “esquentar” agentes temporários não concursados…
por Plinio Ritter – @plinioritteroficial
Santa Catarina – A roda é redonda em qualquer lugar do mundo.
A Constituição Federal proíbe, o STF e todos os Tribunais do Brasil, também.
Do que estamos falando?
Da inconstitucionalidade flagrante em querer dar estabilidade a agentes temporários, não concursados.
Não se trata de gostar, ou não dos agentes e de seus serviços.
Trata-se de respeitar a Constituição Federal e as inúmeras decisões dos Tribunais que vedam entrar pela janela em carreira pública quem não fez concurso após o advento da Constituição Federal de 1988.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) pode evitar que o catarinense passe vergonha, e não aprovar essa proposta escandalosa de emenda à Constituição dos Catarinenses, que representa um escárnio à Constituição Federal, não menos nossa também.
De outro lado, o argumento de que é preciso dar “segurança ao sistema” desmorona diante do fato de querer construir pretensa segurança por meio de Projeto de emenda completamente inconstitucional, ou seja, a Alesc tá criando é mais tumulto, falsa expectativas nos ACTs do sistema prisional, e não segurança. Acaso haja ameaça de parar, e o Poder Público ceder para ACTs da segurança, amanhã vai ter que ceder para ACTs da educação, e por aí afora. Isso não existe num Estado Democrático de Direito. Quem não tá contente saia. E chame-se quem queira. O que não dá é para o Poder Legislativo rasgar a Constituição da República ao argumento pífio de buscar evitar se tornar refém de setores de categorias profissionais. Quem tem medo de exercer o poder legítimo, o Parlamento realmente não é o lugar certo.
ALEX SANTORE: DESEMBARGADOR INJUSTIÇADO ESTÁ DE VOLTA
Santa Catarina – Em 2017, após enviada lista sêxtupla da OABSC ao TJSC, e tríplice deste ao Governador Raimundo Colombo (PSD), Santore foi nomeado Desembargador.
Daí em diante sucedeu-se uma série de movimentos políticos-jurídicos de bastidores que resultaram na indevida anulação da nomeação de Santore pela Justiça Catarinense.
No entanto, a competência do caso incumbia à Justiça Federal, por envolver a OAB. A questão foi enfrentada no TRF4, que assegurou os direitos de Santore. A PGE sob a batuta de Pinho Moreira (MDB), e depois de Carlos Moisés (Republicanos), recorreram das decisões. Contudo, os Tribunais Superiores já têm acenado pelo justo retorno de Santore.
Alex é natural de Guaraciaba, iniciou sua caminhada jurídica em São Miguel do Oeste, em Florianópolis foi assessor do Deputado Padre Pedro (PT), do então Desembargador, hoje Ministro do STJ (Marco Buzzi), e também advogou pela Celesc. Homem sóbrio, de fala mansa e ponderada, com grande força de trabalho, é apontado por muitos como uma aquisição muito positiva à Magistratura catarinense. A equipe de jornalistas do Hora Política parabeniza e deseja sucesso a Santore.
JORGINHO EM BRASÍLIA
Brasília – O vosso governador Jorginho Mello, terá hoje às 9:30 até às 10:30 reunião em Brasília com o presidente Lula (PT) sobre Pactuação de Políticas de Proteção do Ambiente Escolar. Após, pela parte da tarde às 14H até às 15H terá reunião sobre investimentos feitos em aeroportos de Navegantes e Joinville, finalizando às 16H audiência com o ministro da fazenda, Fernando Haddad.
GOVERNADOR VISITA A FÁBRICA DA BMW
Araquari – O governador Jorginho Mello (PL) visitou, a fábrica da BMW em Araquari e participou do evento que marcou o início da produção do SUV X1. O novo BMW X1 começa a ser produzido no Brasil apenas seis meses após o seu lançamento na Europa e está entre os mais modernos e tecnológicos veículos produzidos no país.
“Me alegra muito estar aqui na condição de governador. A BMW é a cara de Santa Catarina, um estado que investe cada vez mais em tecnologia. Nós criamos a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação porque queremos viver num estado cada vez mais tecnológico, investindo também qualificação dos nossos trabalhadores. Que possamos proporcionar e aplaudir a vinda de novas plantas industriais como esta de Araquari”, ressaltou o governador.
ACAFE CONHECE PROJETO UNIVERSIDADE GRATUITA
Santa Catarina – O secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, recebeu na SED na segunda-feira, 17, a presidente do Sistema Acafe e demais reitores para apresentar os critérios de adesão das Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Gratuita. De acordo com a presidente da Acafe e reitora da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), Luciane Bisognin Ceretta, dentre os critérios, está assegurado que será um grande projeto para o desenvolvimento de Santa Catarina por meio da educação advinda das instituições comunitárias. “Estamos satisfeitos com os resultados e temos certeza que este projeto será a mola propulsora para a educação do nosso estado e, por consequência, o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental”, assegurou.
D’IVANENKO NA PRESIDÊNCIA DO TRE
Santa Catarina – O desembargador Alexandre d’Ivanenko tomou posse, na Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Ele permanece no cargo até março do ano que vem. A Vice-Presidência do tribunal será exercida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
Em entrevista coletiva, antes da solenidade de posse, realizada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o novo presidente apontou que o eleitor será a prioridade de sua gestão à frente da Justiça Eleitoral.
“O eleitor é a figura principal de todo esse processo. Nós vamos observar principalmente questões ligadas à acessibilidade, às preferências legais e à diminuição no tempo de votação no dia da eleição”, disse o desembargador.
A IMPLICÂNCIA INDEVIDA COM A DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA TÁ NA HORA DE ACABAR
Santa Catarina – Instituição essencial à Justiça, prevista na Constituição Federal, foi criada em Santa Catarina somente em 2013, após determinação do STF em 2012.
A Defensoria Pública tem o dever legal de defender os vulneráveis, que não possam pagar, a rigor, por serviços advocatícios.
Quando defende direito de minorias em questões de gênero, é indevidamente atacada como “puxadinho da esquerda”, quando defendeu os catarinenses enviados nos atos de 8 de janeiro em Brasília, é indevidamente chamada de “puxadinho da direita”.
A Defensoria Pública é Instituição, ponto. Evidentemente, como em qualquer agrupamento de pessoas há aquelas com predileções às esquerdas, às direitas e ao centro.
Chegada a hora de respeitar o trabalho da Defensoria Pública e pararem de querer usá-la para bode expiatório. Em Florianópolis fez-se um verdadeiro Carnaval em cima de uma solicitação da Defensoria Pública a respeito de um projeto da Prefeitura Municipal. Ora, a Defensoria não tem poderes para parar obrar alguma (somente decisão judicial ou a Administração Direta podem fazê-lo), e nem foi este seu desiderato.
Deixem a Defensoria Pública trabalhar!
SALÁRIO MÍNIMO TERÁ GANHO REAL
Brasil – A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta segunda-feira (17) que o salário mínimo deverá ser corrigido acima da inflação em 2024. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (PLN 4/2023) encaminhado na última sexta-feira (14) ao Congresso Nacional estima o reajuste do piso salarial do país para o próximo ano em R$ 1.389. O valor considera apenas a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) projetado para o exercício atual (5,16%).
“Colocamos na LDO aquilo determinado pela Constituição: salário mínimo mais inflação para que não haja perda. Mas é óbvio que não há a menor chance de o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) no ano que vem não dar aumento real do salário mínimo. Ele virá não só com o aumento da inflação, mas com o percentual permitido pelo espaço fiscal. O aumento vai ser real. O “quanto” vai depender da aprovação do novo arcabouço fiscal e de que forma fizermos o incremento de receitas de um lado e o corte de despesas de outro.” disse Simone, em uma entrevista coletiva para esclarecer pontos do PLN 4/2023.
MISSÃO EMPRESARIAL
Internacional – A Federação das Indústrias (FIESC) iniciou neste domingo, dia 16, a agenda de compromissos da missão empresarial à Coreia do Sul e Singapura, liderada pelo presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar. “É uma missão para conhecermos o que tem de mais moderno e desenvolvido em termos de tecnologia e inovação nos setores industriais dos dois países. Santa Catarina tem uma indústria desenvolvida, competente e competitiva. Vamos conhecer experiências bem-sucedidas que podem ser aplicadas aqui. Queremos que nosso estado permaneça na vanguarda”, diz Aguiar.
Na segunda, na Coreia, a delegação reuniu-se com o CEO do Porto de Busan, Kang, Joon-suk. “No encontro, falamos sobre o comércio com o Brasil e conhecemos os projetos do porto, que movimenta 75% dos contêineres do país asiático, e está sendo remodelado e transferido para uma nova unidade, a cerca de 25 quilômetros de onde está instalado hoje”, explica Aguiar. As instalações atuais receberão somente navios de passageiros. Além dos industriais catarinenses, o encontro contou com a participação da embaixadora do Brasil na Coreia do Sul, Márcia Donner Abreu.
Busan é uma cidade de 3,7 milhões de habitantes e fica a aproximadamente 400 quilômetros de distância de Seul, a capital da Coreia. A cidade é candidata a receber a Expo 2030, também conhecida como Exposição Universal, que ocorre a cada cinco anos. A próxima edição será em 2025, em Osaka, no Japão.
A missão segue até o dia 29 de abril. A programação também prevê visitas a universidades e centros de pesquisa, indústrias, embaixadas do Brasil nos dois países, além da participação na World IT Show, feira realizada na Coreia e referência em tecnologia.
CLEITON FOSSÁ PRESIDENTE DO MDB DE CHAPECÓ
Chapecó – Partido realizou a sua convenção municipal no sábado (15). Leandro Sorgatto foi leito 1º vice-presidente.
O MDB de Chapecó realizou a sua convenção municipal durante esse sábado (15), comandada pelo atual presidente Cleiton Fossá. Diversas lideranças do partido passaram para votar, como os ex-presidentes municipais da sigla Irio Grolli, João Roman, Nelson Badalotti e Sílvio Smijeski. A convenção escolheu 28 membros para o diretório, cinco para Comissão de Ética e Disciplina, cinco para o Conselho Fiscal e quatro delegados para com direito a voto a convenção estadual.
Em seguida, o novo diretório escolheu a comissão executiva do partido para os próximos dois anos. O advogado Cleiton Fossá foi eleito, por unanimidade, presidente do MDB de Chapecó.
IGUALDADE
Florianópolis – As mulheres de Florianópolis estão mais próximas de alcançar uma importante conquista na sua histórica luta por direitos. A vereadora Carla Ayres (PT) protocolou, um Projeto de Lei n.º 18595/2023 que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres, nas empresas que forem contratadas pelo poder público municipal. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença de remuneração entre homens e mulheres, que vinha em tendência de queda até 2020, voltou a subir no país e atingiu 22% no fim de 2022.
O projeto da vereadora Carla Ayres, foi inspirado no Projeto de Lei n. 0057/2023, de autoria da Deputada Luciane Carminatti (PT), que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), e está em sintonia com iniciativa semelhante assinada pelo presidente Lula no dia 8 de março e enviada à Câmara Federal. Na proposta da vereadora, a empresa vencedora de processo licitatório que não comprovar o cumprimento das condições impostas pela Lei ficará impedida de assinar o termo de contrato com o município. A proposta do Governo federal prevê punições ainda mais severas, no intuito de coibir essa prática, estipulando multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, elevada em 100% se houver reincidência. Além disso, poderá haver indenização por danos morais à empregada.
MINISTRA DAS MULHERES EM SC
Florianópolis – A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, irá a capital do estado, Florianópolis, na próxima quinta-feira (20), onde deve participar de uma série de agendas relacionadas ao enfrentamento à violência contra a mulher. Diante dos casos recentes de ameaças contra parlamentares em Santa Catarina, a ministra será recebida pela vereadora Carla Ayres (PT) e pela ex-senadora Ideli Salvatti para um ato, às 10 horas, na Câmara Municipal de Florianópolis, que tem como tema o combate à violência política. Esta será a primeira visita oficial de Cida Gonçalves à Santa Catarina, após ter sido empossada como ministra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
MEDIDAS CONTRA VIOLÊNCIA EM CRECHES E ESCOLAS
Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara Federal realizará uma audiência pública na próxima quarta-feira, dia 19 de Abril, para debater atos de extrema violência ocorridos em creches e escolas.
O evento contará com a presença de especialistas, representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil para debaterem formas de prevenir e lidar com casos de violência contra crianças e adolescentes nas instituições de ensino.
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