Programa Universidade Gratuita é considerado legítimo pela Justiça…
por Plinio Ritter – @plinioritteroficial
Santa Catarina – Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiram nesta quarta-feira, 6, de forma unânime, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita. É a segunda manifestação favorável ao Estado sobre o assunto – a primeira decisão é de setembro e na ocasião, o desembargador Ricardo Fontes, relator da Adin, havia negado o pedido para suspender a iniciativa. Com isso, o programa está mantido.
“O Programa Universidade Gratuita acaba de ser considerado legítimo pela Justiça. O TJSC decidiu por unanimidade que a política pública inovadora de fomento ao ensino superior catarinense não possui nenhum vício ou ilegalidade. Este projeto sem precedentes irá mudar a realidade dos jovens e do mercado de trabalho catarinense”, disse o governador Jorginho Mello sobre a decisão.
PROGRAMA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO OU ILEGALIDADE
Santa Catarina – A decisão desta quarta-feira (6) foi baseada na tese levantada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), preliminarmente, de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação. Isso porque, segundo os argumentos do Estado, a entidade afirma que “congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual”. No entanto, tal comprovação deve ser feita por meio de documentos – que não foram apresentados ao longo do processo -, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que tramitaram na corte.
“A ação não poderia ser proposta da forma como foi. A entidade não é autorizada pela Lei para propor a ação desta forma nem este tipo de ação. Isso traz tranquilidade aos alunos que já fazem parte do programa Universidade Gratuita, que segue com a presunção de que é plenamente constitucional”, explica o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.
HÁ QUEM DIGA
Santa Catarina – A Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) foi extremamente infeliz nos processos movidos contra o estado de Santa Catarina, há quem diga que o foco nos acadêmicos sumiu, e passou a ser unicamente na verba pública financeira, principalmente no lucro que vai para os bolsos dos proprietários, a final ninguém trabalha de graça, por tanto dizer que o foco é oportunizar acesso de ensino à estudantes, muitos comentam que é uma mentira, e sim o foco é único na rentabilidade dos proprietários.
OPINIÃO DA MAIORIA DOS CATARINENSES
Santa Catarina – Muitos comentam, se é faculdade particular, e tem alguns proprietários que ostentam e mais prejudicam do que ajudam os acadêmicos, como o caso da pequena faculdade de Balneário Camboriú considerada a laranja podre do saco, cabe a Ampesc isolar, fiscalizar e não maquiar.
Há quem diga também que se for particular, não deveria receber nenhum centavo de verba pública, dinheiro dos pagadores de impostos, e todo esse montante que a Ampesc recebeu, diga-se de passagem muito bem recebido, volte aos cofres públicos e seja investido em universidades comunitárias.
FACULDADES PARTICULARES SÃO EMPRESAS
Santa Catarina – Por fim, há também quem defina que as faculdades da Ampesc são simplesmente como empresas particulares, tem liberdade, pois visa lucro e, tem proprietários, então esses proprietários são empresários e não reitores, tendo liberdade para agir e administrar da maneira que achar melhor, por tanto receber verba financeira pública não cabe, ou então, outras empresas que prestam serviços para os catarinenses também teriam direito das suas associações revindicarem dinheiro dos pagadores de impostos para “ajudar”.
JORGINHO NA ARGENTINA
Internacional – A vice-governadora Marilisa Boehm (PL), assumiu nesta sexta-feira, 08, o comando do Estado de Santa Catarina. Ela vai substituir interinamente o governador Jorginho Mello (PL) até o próximo domingo, 10. A cerimônia de transmissão ocorreu nesta manhã, em
Florianópolis.
O governador Jorginho Mello vai passar os próximos dias em missão oficial na Argentina. No domingo, 10, acompanha a posse do presidente eleito Javier Milei, em Buenos Aires.
“Fui convidado pelo governo atual da Argentina para acompanhar a posse, como governador de Santa Catarina. Uma viagem onde, se possível, vou tratar de alguns negócios entre o nosso Estado e a Argentina, como a questão do leite e de uma série de produtos que o país vizinho compra da gente. Todas as despesas da viagem, desde passagem até hospedagem serão por minha conta. Nós precisamos preservar a boa relação e desejo que a Argentina consiga superar todas as dificuldades econômicas que enfrenta. Lá, quero também reforçar o convite para que os argentinos venham para Santa Catarina durante a estação verão para movimentar o turismo e a nossa economia”, ressaltou o governador.
PORTO SECO DE DIONÍSIO CERQUEIRA
Dionísio Cerqueira – A nova aduana de Dionísio Cerqueira, que foi inaugurada na quinta-feira (7), vai mudar a economia do município e região. O porto seco passa a operar com instalações modernas e deve ter grande incremento no movimento de cargas com transporte terrestre e origem no Mercosul.
A inovação é resultante da Lei 17.792, de 2019, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB). A legislação prevê que vantagens tributárias para empresas importadoras sejam válidas desde que os desembaraços fronteiriços ocorram em aduanas localizadas em Santa Catarina. A única exceção é para produtos vindos do Uruguai.
Até então, a maioria das importações catarinenses entrava via Rio Grande do Sul ou Paraná, gerando receitas para os estados vizinhos. Com a mudança, Dionísio Cerqueira deve ampliar o desembaraço de caminhões, de 80 para 500 por dia em cinco anos, com incremento de movimento de cargas para até R$ 5 bilhões no mesmo período.
“Uma obra com essa qualidade é uma obra estruturante. Isso vai fazer com que as condições de receber tudo que nós vamos importar passando por aqui isso vai valorar, isso vai dar crescimento econômico, desenvolvimento, gerar emprego. Acaba aquela agonia que nós tínhamos aqui que não tinha estrutura, faltava um scanner, agora nós temos uma estrutura dessa para poder receber com rapidez também, porque as pessoas não podem ficar acampada aqui para fazer uma vistoria de carga. Então com tecnologia eles vão fazer a diferença. Isso vai ser uma transformação no nosso extremo Oeste aqui com relação ao que nós importamos, com relação ao desenvolvimento Regional e isso vai mudar a realidade do Extremo e do Oeste de Santa Catarina”, afirmou o governador.
DISTRITO INDUSTRIAL RUDOLFO ALBERTO SALFNER
Cunha Porã – O governador Jorginho Mello (PL) participou, na quinta-feira, 7, da inauguração do distrito industrial Rudolfo Alberto Salfner, em Cunha Porã, no Oeste do estado. A estrutura do local custou mais de R$ 8 milhões de reais, sendo R$ 5 milhões viabilizados pelo governo catarinense. Além da aquisição do terreno, o dinheiro serviu para a abertura de três acessos com pavimentação asfáltica, ciclovia, sinalização, iluminação com luz de led e calçadas.
” O nosso Oeste é o exemplo de empreendedorismo, de crescimento econômico. A nossa classe empresarial daqui é uma classe que dá exemplo de preparo e condições técnicas. Enfim, é por isso que a gente veio aqui na companhia do presidente da Assembleia Legislativa, Mauro que é daqui pra fazer essa inauguração desse distrito industrial que vai receber esses lotes empresas que queiram progredir, gerar emprego, gerar renda para fazer com o município se desenvolva”, disse o governador Jorginho Mello.
O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Mauro de Nadal (MDB), também prestigiou o evento na cidade de onde foi prefeito. “A partir do momento que você dá oportunidade para as empresas se instalarem, dá oportunidade para empresas já instaladas no município ampliarem os seus investimentos, em uma área consolidada, uma área apropriada para esta finalidade, você gera emprego e você gera movimento econômico e isso faz com que a região se desenvolva”, explicou o parlamentar.
TRE-SC JULGA EMBARGOS EM AÇÃO QUE NEGOU CASSAÇÃO DE MANDATO DE SEIF E AÇÃO FOI DECLARADA IMPROCEDENTE
Santa Catarina – Na sessão desta terça-feira (5), o Pleno do TRE-SC julgou três embargos de declaração (ED) opostos contra o acórdão da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que pedia a cassação do mandato do senador Jorge Seif Junior e dos suplentes Hermes Klann e Adrian Rogers Censi.
Na origem, a AIJE foi proposta pela coligação “Bora Trabalhar” (Patriota/PSD/União), sob o fundamento da prática ilícita de abuso de poder econômico ao senador e seus suplentes, além dos empresários Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan e Almir Manoel Atanázio dos Santos, ex-presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados de São João Batista/SC. O julgamento foi concluído em novembro e ação foi declarada improcedente.
NOVA PRESIDENTE DO TRE-SC
Santa Catarina – A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta foi eleita por aclamação a nova presidente do TRE-SC, na sessão plenária da quarta (6), para a gestão 2024.
Na mesma oportunidade, os juízes da Corte elegeram o desembargador Carlos Alberto Civinski como vice-presidente e corregedor eleitoral.
Ambos tomarão posse no dia 8 de março do próximo ano.
ENCONTRO DO PARTIDO LIBERAL DE FLORIANÓPOLIS
Florianópolis – O Partido Liberal de Florianópolis realizará um grandioso encontro na capital catarinense, no dia 18 de dezembro às 19H22, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) com a importante presença confirmada do governador do estado Jorginho Mello.
O Partido Liberal em Santa Catarina é atualmente o mais forte partido político, mais bem estruturado e organizado, tem projetos de grande alcance no estado.
TENTATIVA DE DERRUBADA
Brasília – O texto foi um dos primeiros atos do atual governo, mirando nos atiradores esportivos com medidas para reduzir o acesso às armas e limitar a atuação dos Clubes de Tiro e CACS (caçadores, atiradores e colecionadores). Diante das limitações impostas, o Decreto foi alvo de diversos projetos da direita para sustar as restrições e aprovar a urgência da pauta no Congresso.
A discussão da quarta-feira (6) varou a madrugada de quinta e uma figura se destacou neste processo: a Deputada catarinense Júlia Zanatta (PL), que esteve presente no plenário e ficou horas articulando e fazendo contatos para que fossem obtidos os votos necessários.
Ligando um a um, Júlia correu contra o tempo falando com todos os deputados da bancada catarinense e pedindo apoio para a aprovação da urgência.
O requerimento acabou sendo derrotado por apenas três votos, o que Zanatta avalia ser consequência do avançar da hora e do atropelo com que a mesa procedeu a tramitação.
Após o fim da sessão, ainda na madrugada de quinta, a deputada Júlia Zanatta apresentou novo requerimento de urgência para a votação do PDL 3/23 e está empenhada em conseguir os apoiamentos para que a votação seja colocada em pauta o mais breve possível.
SUCESSO EM SÃO JOSÉ
São José – A Câmara Municipal de São José realizou o 1º Câmara em Ação. Servidores, equipes do Sine (Sistema Nacional do Emprego), da Escola do Legislativo Eufrásia Margarida da Silva e de empresas parcerias se mobilizaram e atenderam um grande número de pessoas na quinta-feira (7), em frente a Casa Legislativa, no Centro Histórico. Foram oferecidas mais de 1 mil vagas de emprego, muitas delas com contratação imediata pois empresas parcerias estavam fazendo entrevistas no local do evento. O Sine providenciou as cartas de encaminhamento para entrevistas para vagas em toda a Grande Florianópolis.
Vagas para o setor de serviços, comércio e indústria. Foi a oportunidade para o trabalhador começar 2024 com o pé direito e para o Poder Legislativo se aproximar ainda mais da comunidade. “Com ações como esta nos inserimos na comunidade, ouvimos e temos condições de retornar com propostas e projetos que atendam a expectativa. Esse tipo de interação é muito positiva”, disse o presidente da Câmara vereador Matson Cé.
UNIÃO BRASIL DEVERÁ TER CANDIDATO A PREFEITO EM BLUMENAU
Blumenau – O anúncio foi feito durante reunião realizada na noite da segunda-feira (04), em Blumenau, com a presença dos pré-candidatos a vereadores e executiva do União Brasil no município.
O presidente estadual do partido, deputado federal Fábio Schiochet, ressaltou a importância de o partido ter um candidato na majoritária em 2024. “Estamos montando um time forte para as eleições do ano que vem. Nosso objetivo é fazer uma base forte, com nomes que tenham representatividade e que farão um grande trabalho pelos municípios. O União está engajado em construir e fortalecer o partido em toda Santa Catarina e Blumenau tem um papel de muita relevância, pois é uma cidade com forte desenvolvimento econômico, com pessoas trabalhadoras e uma história rica, que nos orgulha muito”, explicou Schiochet.
Durante o evento, o nome aclamado tanto pela executiva, tanto pelos pré-candidatos, é o do Deputado Estadual Marcos da Rosa. O deputado é Bacharel em Administração e em Teologia, cursou MBA em Gestão Pública. Foi Vereador por três mandatos, sendo por duas vezes o mais votado de Blumenau e o quarto mais votado nas eleições de 2020.
SEGURO RURAL
Brasília – O deputado federal Rafael Pezenti (MDB) aprovou o requerimento de sua autoria para levar até a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados o representante do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, e um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O objetivo, segundo Pezenti, é realizar uma audiência pública para buscar aprimoramentos nos termos do seguro rural, especialmente para que os produtores em situação de emergência devido às fortes chuvas que atingiram Santa Catarina possam acionar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) sem que o acionamento seja contabilizado na regra vigente, que limita a 7 acionamentos no período de 5 anos.
A data da audiência pública que discutirá o assunto ainda não está definida. A expectativa de Pezenti é que ocorra ainda este ano.
DEFESA LILÁS
Florianópolis – O União Brasil realizará no próximo sábado (9) em Florianópolis, o Workshop Defesa Lilás, projeto nacional que integra toda a estrutura partidária na capacitação e ampliação da participação política das mulheres na política e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao combate da violência contra a mulher. A ideia é debater e apresentar propostas sobre temas relacionados à prevenção da violência, garantia de justiça, apoio ao recomeço, recapacitação profissional e, por fim, implantar políticas públicas de defesa da mulher no estado.
Nas eleições de 2022, o número de deputadas estaduais cresceu de 163 para 190 nas assembleias Legislativas do país. Ainda assim, são minoria, representando 18% do total de deputados estaduais e distritais eleitos.
DIFICULDADES DO HRO
Chapecó – A Câmara de Vereadores de Chapecó, durante sessão ordinária da segunda-feira (04), recebeu a visita de representantes da Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, responsável pela administração do Hospital Regional do Oeste (HRO).
O objetivo da visita do presidente da associação, Reinaldo Lopes foi explanar a atual situação econômica/financeira do Hospital Regional do Oeste, administrado pela Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, e a atual viabilidade econômica da instituição dos serviços prestados pelo hospital.
Os representantes da direção do HRO, entregaram uma cópia para cada vereador sobre número de internações, exames e cirurgias até outubro deste ano. O hospital conta atualmente com 308 leitos para internação, 40 leitos intermediários, 1.500 funcionários e 350 médicos.
Reinaldo Lopes, mais uma vez falou sobre os sérios problemas financeiros do HRO. Segundo ele, a receita do hospital gira em torno de R$ 10 milhões/mês e os custos, somando os empréstimos, chega a quase R$ 17 milhões mensais. “A dívida total beira os R$ 40 milhões, a maior parte para médicos, fornecedores e terceiros”.
Os vereadores se manifestaram e se comprometeram a pressionar, principalmente, o Governo do Estado a aumentar o repasse de recursos para o Hospital Regional do Oeste.
DEBATE SOBRE A TV 3.0
Brasília – O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional promoveu debate sobre a TV 3.0 na segunda-feira (4).
A TV 3.0, também chamada de TV do futuro, prevê inovações como imagem com mais qualidade do que a tecnologia HD, melhorando a cor e a nitidez, som imersivo, que vai dar a sensação ao telespectador de estar no ambiente que a imagem mostra. A nova tecnologia deve exigir a troca dos atuais aparelhos de TV e novos transmissores.
Além da qualidade técnica, essa nova televisão pode ter conteúdos mais individualizados, para regiões específicas ou para determinados grupos da população. O uso de aplicativos também possibilita impulsionar o acesso a serviços e o comércio eletrônico.
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