Minha Opinião | João Henrique Blasi
PJSC: GARANTINDO A CIDADANIA ALÉM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
por Desembargador João Henrique Blasi
Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
A Justiça é imprescindível para assegurar dignidade e cidadania, valores básicos na ambiência de um regime democrático. E, por falar em prestação jurisdicional, vivemos tempos de mudanças velozes e significativas. O advento da digitalização e da internet trouxe novos paradigmas à sociedade como um todo. Ao ampliar o acesso às informações e facilitar a comunicação, a era digital tornou a Justiça cada vez mais presente na vida do cidadão comum. Nas mídias sociais, nos aplicativos de mensagens e nos veículos de comunicação, decisões judiciais tornaram-se assunto do maior interesse, provocando intensas discussões e imensa repercussão.
Num mundo digital cada vez mais dominado pela informação, as pessoas passaram a ter maior compreensão de seus direitos e de como garanti-los. E estão buscando de fato o Judiciário por conta desse objetivo. A demanda pela Justiça, assim, vem crescendo significativamente.
O Poder Judiciário é e tem que ser a voz dos que clamam por justiça, ideal maior que o sonho humano acalenta. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem empregado ferramentas tecnológicas para otimizar o trabalho em favor da sociedade, primando pela celeridade da prestação jurisdicional, pelo aprimoramento e capacitação daqueles que compõem a sua força de trabalho, e pela ampliação de varas, juizados especiais e Câmaras de 2º grau.
O resultado alcançado está no relatório “Justiça em Números”, veiculado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. A publicação mostra que o PJSC tem a maior produtividade na região Sul; a maior produtividade entre os tribunais de médio porte; e a segunda maior produtividade entre todos os tribunais do país, atrás apenas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Alcançamos ainda 100% no quesito produtividade e eficiência pelo terceiro ano consecutivo – ou seja, produção máxima com os recursos disponíveis.
Tal desempenho vem do entendimento de que é dever do Poder Judiciário desempenhar seu papel de pacificador. Afinal, justiça, assim como saúde, educação e segurança pública, é gênero de primeira necessidade.
Em seus 131 anos de história, o TJSC vivenciou muitas mudanças. E tem buscado colocar-se cada vez mais próximo da população – seja facilitando e agilizando o acesso à Justiça – seja atuando por meio de campanhas de conscientização e programas de cunho social, voltados aos mais vulneráveis.
Uma destas iniciativas é o Lar Legal, programa de regularização fundiária que desburocratiza e acelera a distribuição de títulos de propriedade para pessoas carentes, residentes em loteamentos ou comunidades empobrecidas já consolidadas. Com a regularização, as famílias podem investir no imóvel, obter seu financiamento para melhorá-lo e até negociá-lo. Aos municípios, possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico e de iluminação pública, permitindo-lhe também a cobrança do IPTU. Criado há mais de 20 anos, o Lar Legal já beneficiou mais de 30 mil famílias no Estado, operando em parceria com o Ministério Público e as prefeituras municipais.
Outra grande iniciativa do Poder Judiciário de Santa Catarina é o programa Novos Caminhos, que está sendo nacionalizado por meio do CNJ. Promovido em parceria com a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), além de outras entidades, o Novos Caminhos tem foco nos jovens que vivem nas 208 casas de acolhimento do Estado, oferecendo aos maiores de 14 anos cursos de profissionalização e articulando vagas no mercado de trabalho. Já para os menores de 14 anos, prevê ações de saúde, bem-estar e educação de contraturno. Ou seja, busca-se dar perspectiva de vida a esses jovens e adolescentes.
É imperioso citar ainda o “PJSC Mais Social”. Nele, organizações da sociedade civil que realizam trabalho de natureza social ou na área de saúde, educação ambiental, entre outras, em prol de pessoas em situação de vulnerabilidade, são beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, transações penais, suspensão condicional de processos e acordos de não persecução. No mês passado, projetos apresentados por 52 entidades estaduais foram contemplados com um total de R$ 2,2 milhões. O crime nunca pode compensar – mas o Poder Judiciário abriu uma possibilidade de fazer com que pessoas condenadas por crimes de menor potencial ofensivo, de alguma forma, tragam uma recompensa para a sociedade.
São apenas três exemplos de ações nas quais o PJSC tem se envolvido com o objetivo de ampliar o acesso dos catarinenses ao exercício da cidadania. E cidadania, como dito por Hannah Arendt, “é direito a ter direitos”. São programas que demonstram como a Justiça pode ir além de sua função básica de prestar a jurisdição e ser, de fato, participativa, estando ao lado da comunidade para acompanhar e prover demandas sociais.
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