Minha Opinião | Décio Lima
REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE PRESERVAR COMPETITIVIDADE DOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Por Décio Lima
Presidente do SEBRAE
A aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados foi um primeiro passo importante para levar o país a um ambiente de negócios moderno, menos burocrático, que dê mais segurança aos empreendedores e investidores e – principalmente – que assegure um modelo mais justo de tributação, privilegiando as populações mais pobres.
Pensando no universo dos empresários de micro e pequenas empresas (MPE), podemos afirmar que mesmo que o texto ainda sofra alterações, uma conquista estratégica já foi alcançada: a manutenção do regime do Simples Nacional. Os pequenos negócios respondem atualmente por cerca de 30% do PIB brasileiro, geram 7 em cada 10 novas vagas de emprego formal e contribuem direta ou indiretamente para a vida de 85 milhões de pessoas, um contingente maior do que a população de países como França, Reino Unido, África do Sul e Argentina. Nesse sentido, assegurar a permanência desse modelo é imprescindível para a saúde da economia brasileira. Sem o Simples, milhões de empresas deixariam de existir e fechariam as portas, principalmente, em Santa Catarina.
As micro e pequenas empresas poderão optar por pagar o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dentro ou fora do Simples, e isso é um grande ganho. Avaliamos que a melhoria geral do ambiente de negócios, por si só, deve aquecer a economia, impulsionando o crescimento do PIB com resultados positivos para o conjunto das empresas, incluindo as optantes pelo Simples.
Mas o Sebrae defende que apenas assegurar a permanência desse regime de tributação que privilegia os pequenos negócios não é suficiente. É fundamental que as MPE continuem competitivas. Nesse sentido, a Reforma precisa contemplar o Simples Nacional com os mesmos avanços e benefícios que forem assegurados às empresas que hoje estão fora desse sistema. Entre outras medidas, é necessário que as MPE também possam “descontar” impostos pagos pelos produtos ao longo da sua cadeia de produção, mesmo que seja por mecanismos de cashback. Isso igualaria as micro e pequenas empresas à realidade do restante da economia, preservando os preços dos produtos e serviços oferecidos por esse segmento de qualquer reajuste que seria extremamente prejudicial.
É importante também que as alíquotas IVA, que ainda estão em discussão, não terminem por ocasionar aumento da carga tributária, principalmente para as MPE do setor de serviços que estão fora do Simples Nacional e que prestem serviços ao consumidor final. Nesse contexto, essas micro e pequenas empresas devem ficar atentas, considerando a opção de, podendo, entrarem no Simples Nacional.
Acreditamos que os senadores serão sensíveis, nas próximas etapas da tramitação da Reforma, às demandas dos mais de 21 milhões de pequenos negócios sendo um pouco mais de 1 milhão no Estado, que precisam ver preservado o direito constitucional que confere às MPE tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de acesso ao crédito.
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